Termos e Condições

ÂMBITO E OBJECTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA

As presentes Condições Gerais são acordadas entre a Loja Online PORTERRABATIDALDA (www.terrabatida.pt), com sede na Rua Circular Norte s/n, Edifício NERE - P.I.T.E., 7005-841 Évora, com número de identificação de pessoa coletiva nº 515 145 009, doravante designada por Terra Batida, e os clientes que efectuam encomendas na loja online, doravante designado por Cliente ou utilizadores do site (Utilizador).

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.terrabatida.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa ao conjunto de produtos do seu catálogo, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). A confirmação da encomenda equivale à aceitação plena dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

ENCOMENDAS

A Terra Batida fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, de descrição ou preço, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (ver “Devoluções”).

A Terra Batida fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Terra Batida, haja rupturas de stock, caso em que a Terra Batida se compromete a informar quanto antes o Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-ão apresentadas as várias possibilidades ao seu dispôr: anular a encomenda com o respetivo reembolso total, aguardar pela reposição de stock para recebimento da encomenda, receber os artigos em stock e deixar encomendados os artigos em ruptura de stock.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Terra Batida.

 

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

As encomendas podem ser canceladas a pedido do utilizador ou por decisão da Terra Batida.

A pedido do Utilizador: O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Terra Batida através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, nif e morada de entrega, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Terra Batida tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar.

Por decisão da Terra Batida: a Terra Batida reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Cliente. A Terra Batida reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Terra Batida.

 

ENTREGA

A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo Cliente quando realizada a encomenda. Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao Cliente no momento da encomenda. O cliente ao efectuar a sua encomenda está a aceitar esses custos e prazos de entrega. As entregas serão feitas em 24 a 48 horas desde o dia útil seguinte ao do processamento da encomenda. As encomendas serão enviadas apenas após confirmação do pagamento.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente poderá e deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente dos parceiros de distribuição da Terra Batida. Antes da expedição da encomenda é enviado um email ao cliente com os dados para fazer o tracking da sua encomenda. 

O recibo/fatura de compra será enviado juntamente com a própria encomenda ou por email.

Se o cliente não reclamar a encomenda junto da entidade transportadora, no tempo útil que lhe é concedido e a encomenda for devolvida à Terra Batida, o Cliente terá de suportar os custos de transporte do novo envio. As campanhas de portes grátis são apenas válidas aos primeiros envio, e nunca a reenvios de encomendas não reclamadas.

 

PAGAMENTO

A Terra Batida propõe ao cliente as seguintes modalidades de pagamento:

- Cartão de Crédito

- Multibanco

- MBway

- PayPal

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efectuado no momento da confirmação da compra.

A Terra Batida não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

 

PROMOÇÕES

Existem vários tipos de promoções que a Terra Batida poderá disponibilizar aos seus Clientes e a cada uma corresponde um diferente modo de funcionamento:

  • Redução de preços na loja online: quando existe uma redução de preços nos artigos da loja, são indicados simultaneamente o preço habitual e o preço especial. Se o Cliente optar por escolher artigo(s) com redução de preço, apenas tem de o(s) colocar no seu carrinho de compras e finalizar a compra. A redução de preço é automática;
  • Descontos com cupão: no caso de ser anunciada uma promoção com cupão de desconto, esta só será aplicada se o Cliente preencher o campo “Código de Desconto” durante o check-out. 

As promoções e reduções de preço não são acumuláveis, ou seja, apenas pode ocorrer uma redução de preço por artigo.

Qualquer redução de preço enunciada acima estará sujeita ao stock existente.

 

TROCAS E DEVOLUÇÕES

O Cliente pode exercer o direito de resolução (devolução de artigos) sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Cliente deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Terra Batida e seguir os passos que lhe forem indicados. O Cliente deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à Terra Batida nas devidas condições de utilização. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

PORTERRABATIDA LDA

Rua Circular Norte s/n

Edifício NERE - P.I.T.E.

7005-841 Évora

 

Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Após receção da devolução na Terra Batida, será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. No caso de pagamento com MBway e Multibanco, o Cliente deverá fornecer os seus dados de conta (IBAN) ao nosso serviço de Apoio ao Cliente para que possamos fazer o reembolso. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 

ARTIGOS COM DEFEITO

Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detectadas falhas nos artigos no momento em que são recebidos, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Terra Batida, através do email info@terrabatida.pt e, seguindo as instruções que lhe forem dadas, devolver o artigo, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da fatura. A Terra Batida tratará de recolher o artigo na morada do Cliente. Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Para que a troca do produto possa ser efectuada, a embalagem deve encontrar-se completa (caixa, manual de instruções, e acessórios) contendo todos os componentes que a constituem, em excelente estado de conservação. 

Depois de analisar o produto, a Terra Batida entrará em contacto com o Cliente e, caso se confirme a falha no artigo, este poderá ser reembolsado da totalidade do valor pago ou receber um novo artigo para substituição. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente ou caso não se verifique a anomalia, o artigo é devolvido ao Cliente, sendo que neste caso os portes de envio ficam a cargo do Cliente.

 

RESPONSABILIDADES

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Terra Batida estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Terra Batida não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente/Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Terra Batida houver impossibilidade de prestação de serviço, a Terra Batida não será responsável por eventuais prejuízos.

A Terra Batida não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Terra Batida não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente/Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Terra Batida e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Terra Batida que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

O Cliente compromete-se a:

  1. i) Facultar dados pessoais e moradas correctas;
  2. ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Terra Batida declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Terra Batida reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Terra Batida ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Terra Batida.

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Terra Batida garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes/Utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Terra Batida. 

Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Terra Batida no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente e, em caso de autorização pelo Cliente, para a divulgação de produtos e serviços da Terra Batida.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a Terra Batida.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Terra Batida ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 

COMUNICAÇÕES

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente/Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio electrónico do Cliente/Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Cliente/Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Terra Batida.

O Cliente/Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Cliente/Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Cliente/Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

LIGAÇÃO A ESTE SITE

O utilizador da loja online pode vincular a página www.terrabatida.pt (“link”), desde que o faça de boa fé e de forma legal e que não prejudique a nossa reputação para próprio benefício e não pode estabelecer um link de forma a sugerir qualquer forma de associação , aprovação ou consentimento da nossa parte, quando esta não existe.

 

CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ENVIO

O Cliente/Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Terra Batida suspender ou desativar o Serviço.

O Cliente/Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Terra Batida não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A Terra Batida não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Terra Batida e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Terra Batida compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

SUSPENSÃO OU DESACTIVAÇÃO DO SERVIÇO OU DA LOJA

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Terra Batida pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Clientes/Utilizadores.

A Terra Batida reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  1. a) Quando o Cliente/Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais;
  2. b) Quando a Terra Batida cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela Terra Batida, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Cliente/Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Terra Batida ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

Nas situações acima descritas, a Terra Batida comunicará ao Cliente/Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e das facturas serão efectuados em suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Em caso de Litígio, o Cliente, ao abrigo da Lei N.º 144/2015, pode também recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org). 

Na eventualidade de ser necessário o recurso a um tribunal, este será na área onde a Terra Batida tem o seu registo fiscal.

 

Última actualização: 19 de Setembro de 2019